LEI Nº 11.685, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. (Prefeitura Municipal de Porto Alegre)

Data de postagem: Dec 05, 2014 1:13:7 PM

LEI Nº 11.685, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º No art. 1º da Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, ficam alterados o caput e o § 1º, e ficam incluídos incs. I a XI no § 1º e inc. IV no § 3º, conforme segue:

    “Art. 1º Fica regulado, no âmbito municipal, o licenciamento de estações de radiobase (ERBs) e equipamentos afins, autorizadas e homologados, respectivamente, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observados o princípio da precaução, as normas de saúde e as normas ambientais, e ficam estabelecidas as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local.

    § 1º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

    I – como infraestrutura de suporte:

    a) mastro é a estrutura vertical executada em material metálico e utilizada para suporte de antenas com até 6m (seis metros) de comprimento;

    b) rooftop (cavalete) é a estrutura vertical executada em material metálico, utilizada para suporte de antenas e instalada sobre cobertura de edificação;

    c) poste é a estrutura vertical com altura máxima de 20m (vinte metros), utilizada para serviços públicos e apta a comportar equipamentos de telecomunicações; e

    d) torre de telecomunicação é a estrutura vertical com altura superior a 20m (vinte metros), composta de suportes, plataformas, sistema guardacorpo, trava-quedas, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), sinalizador noturno, esteira e base elevada e apta a comportar equipamentos de telecomunicações;

    II – como equipamento de telecomunicações:

    a) antena é o dispositivo apto a emitir ou captar ondas eletromagnéticas no espaço;

    b) ERB fixa;

    c) ERB móvel é a estação destinada a cobrir demandas específicas com permanência máxima de 30 (trinta) dias;

    d) Minierb é a ERB compacta destinada a uma pequena área de cobertura e instalada em ambientes externos;

    e) Microerb é a ERB compacta destinada a uma pequena área de cobertura e instalada em ambientes internos;

    f) Femtocell são pequenas ERBs desenvolvidas para operar dentro de residências e em baixa potência, nas frequências utilizadas pelas operadoras de telefonia móvel, conectadas à rede da operadora por meio da conexão banda larga existente na residência (ADSL, Cabo); e

    g) radioenlace é o equipamento utilizado para conexão entre 2 (dois) pontos geográficos distintos, com rádio de alta capacidade utilizado para transporte de serviços de voz, dados e imagem;

    III – campo eletromagnético é o campo radiante em que os componentes de campo elétrico e magnético são dependentes entre si, capazes de percorrer grandes distâncias, e destinado a uso em sistemas de telecomunicação;

    IV – a ERB instalada em edificação existente ou em área não construída equivale a equipamento de apoio, para fins da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores;

    V – a ERB instalada em área construída equivale à área não adensável, para fins da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores;

    VI – homologação da Anatel é a declaração de compatibilidade das especificações de determinado equipamento com as características técnicas do serviço a que se destina;

    VII – Effective Isotropically Radiated Power (EIRP) é a potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica em uma determinada região;

    VIII – laudo teórico é o documento técnico sob a responsabilidade de profissional habilitado na área de radiofrequência contendo os resultados da previsão de estimativa de intensidade de campo eletromagnético da ERB;

    IX – laudo radiométrico é o documento técnico sob a responsabilidade de profissional habilitado na área de radiofrequência contendo os resultados das medições realizadas, com a indicação dos métodos técnicos empregados para demonstrar o atendimento aos limites de exposição a campos eletromagnéticos emitidos pela ERB;

    X – radiofrequência é a frequência de campo eletromagnético abaixo de 3.000GHz (três mil giga-hertz) que se propaga no espaço sem guia artificial situada na faixa entre 9KHz (nove quilohertz) e 300GHz (trezentos giga-hertz); e

    XI – telecomunicação é a transmissão, a emissão ou a recepção por fio, radiofrequência, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

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    § 3º ..............................................................................................................................................................................................

    IV – ERB e transmissor de telecomunicações com EIRP de até 6W (seis watts).” (NR)

    Art. 2º No art. 3º da Lei nº 8.896, de 2002, ficam alterados os incs. I e II do caput e os §§ 1º a 3º e 7º, ficam rearticuladas as als. a a d do § 6º, alterando- se sua redação, e ficam incluídos inc. IV no caput e §§ 8º e 9º, conforme segue:

    “Art. 3º .....................................................................................

    I – as ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos fixados nos Anexos I e II desta Lei, sendo que o Anexo

    I se aplica aos locais críticos, e o Anexo II, aos demais locais;

    II – na implantação de ERB no solo, deverá ser observada a distância mínima de 5m (cinco metros) de cada lado do terreno, salvo no caso de a metragem ser inferior a 10m (dez metros), hipótese em que a implantação da ERB deverá ficar centralizada;

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    IV – os terrenos utilizados para a implantação de ERB deverão ter, no mínimo, 6m (seis metros) de testada.

    § 1º Para os fins do disposto no inc. I do caput deste artigo, entendem- se como locais críticos as edificações de hospitais, clínicas, escolas, creches e instituições de longa permanência de idosos, localizadas no raio de até 50m (cinquenta metros) da instalação da ERB.

    § 2º Por restrição de acesso, fica vedada a implantação de ERB em forma de torre em terrenos e edificações de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, estabelecimentos de ensino médio, hospitais, clínicas e instituições de longa permanência de idosos.

    § 3º Os procedimentos para a aferição da intensidade dos campos eletromagnéticos emitidos pelas ERBs serão apurados de acordo com a regulamentação emitida pela Anatel.

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    § 6º ...........................................................................................

    I – características da ERB e potência efetiva isotropicamente irradiada (EIRP), considerando todos os canais instalados em plena operação, em dBm (decibel miliwatt);

    II – medições de níveis de campo eletromagnético, com médias obtidas em qualquer período de 6min (seis minutos), com a ERB desligada;

    III – medições de níveis de campo eletromagnético, com médias obtidas em qualquer período de 6min (seis minutos), com todos os canais da ERB em operação; e

    IV – medições de níveis de campo eletromagnético realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados.

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    § 7º As medições de níveis de campo eletromagnético deverão ser realizadas por profissional habilitado na área de radiação eletromagnética, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica e com o emprego de equipamento calibrado e certificado.

    § 8º As operadoras de telefonia móvel deverão disponibilizar, no Município de Porto Alegre, estruturas de ERBs móveis para utilização imediata em caso de excepcionalidade, devendo essas permanecer em funcionamento por, no máximo, 30 (trinta) dias.

    § 9º Deverão ser emitidos, por profissionais habilitados na área de radiofrequência, de acordo com a regulamentação emitida pela Anatel, laudos teóricos e radiométricos de locais críticos, cujo teor será disponibilizado nos sites da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) e da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).” (NR)

    Art. 3º Fica incluído art. 3º-A na Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 3º-A As medições de níveis de campos eletromagnéticos dos locais críticos deverão ser realizadas:

    I – pelas operadoras de telefonia móvel a cada período de 6 (seis) meses, a contar do licenciamento municipal; e

    II – pela SMAM a qualquer tempo, a cada período de 6 (seis) meses.

    § 1º O descumprimento ao disposto no inc. I do caput deste artigo acarretará a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores, e na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e alterações posteriores.

    § 2º As medições de níveis de campos eletromagnéticos realizadas na forma estabelecida no caput deste artigo serão disponibilizadas no site da SMAM e da SMS, a fim de que a população seja informada dos índices atingidos por cada equipamento.”

    Art. 4º No art. 4º da Lei nº 8.896, de 2002, ficam alterados os incs. I a IV do caput e os §§ 1º e 3º, e ficam incluídos als. a a d no inc. I do caput e §§ 5º a 9º, conforme segue:

    “Art. 4º .....................................................................................

    I – prioridade em sua implantação em topos, fachadas, marquises, empenas cegas, caixas d’água e demais equipamentos existentes nas edificações, desde que:

    a) sejam mimetizadas e instaladas de forma a não causar impacto visual;

    b) haja autorização dessa implantação pelo proprietário ou pelo possuidor do imóvel, na forma prevista no Código Civil;

    c) sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo da edificação; e

    d) seja garantida a sua estabilidade estrutural, bem como a estabilidade estrutural da edificação, por meio de laudo técnico de estabilidade e de tratamento acústico e antivibratório apresentado por profissional legalmente habilitado;

    II – prioridade no compartilhamento de infraestrutura, em caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop;

    III – incentivo ao mimetismo e à utilização de equipamentos de baixo impacto visual, em caso de utilização de miniestação de radiobase em postes e demais estruturas de mobiliário urbano de até 20m (vinte metros); e

    IV – prioridade na utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano.

    § 1º Na implantação de ERBs em torres de telecomunicação, deverá ser observada a distância mínima de 500m (quinhentos metros) entre essas.

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    § 3º O Município de Porto Alegre poderá autorizar, mediante remuneração ou contrapartida, a implantação de ERBs em redes de infraestrutura, equipamentos e espaços públicos.

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    § 5º Em se tratando de edificações residenciais, por haver alteração de uso, será exigida a autorização condominial para a utilização do espaço destinado ao acesso e à implantação da ERB.

    § 6º Na implantação de novos postes, deverão ser observadas as limitações da legislação municipal quanto à localização e ao espaçamento.

    § 7º A implantação de ERB concebida de modo a minimizar os impactos visuais, visando à harmonização com o entorno, é considerada de baixo impacto visual e, se for o caso, será submetida à aprovação pela Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das ERBs (CAUAE).

    § 8º Em caso de implantação de ERB em área construída, deverá se observado o disposto nas Leis Complementares nos :

    I – 284, de 27 de outubro de 1992 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações posteriores;

    I – 420, de 25 de agosto de 1998 – Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre –, e alterações posteriores; e

    III – 434, de 1999, e alterações posteriores.

    § 9º Mediante solicitação e havendo a devida licença municipal, com o recolhimento de taxa ou aluguel ao Município de Porto Alegre, poderão ser implantadas ERBs, desde que mimetizadas, em canteiros, rótulas e logradouros públicos.” (NR)

    Art. 5º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 6º .....................................................................................

    Parágrafo único. As placas de advertência são de responsabilidade da operadora de telefonia e deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido por regulamentação específica e conter o número da Anotação de Responsabilidade Técnica ou do Registro de Responsabilidade Técnica, bem como o número de licença de operação e sua validade.” (NR)

    Art. 6º No art. 8º da Lei nº 8.896, de 2002, ficam alterados o caput e seu inc. II, fica renomeado o parágrafo único para § 1º, alterando-se sua redação, e ficam incluídos incs. VIII e IX no caput e § 2º, conforme segue:

    “Art. 8º O licenciamento de ERB deverá seguir as seguintes etapas:

...................................................................................................

    II – Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), quando a ERB constituir edificação exclusiva para essa finalidade, devendo atender aos procedimentos administrativos referentes à aprovação e ao licenciamento das edificações;

...................................................................................................

    VIII – análise pela CAUAE; e

    IX – Licença Ambiental Única.

    § 1º A implantação de ERB em Área Especial (Institucional, de Interesse Ambiental Natural e Cultural), instituída nos termos da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, ou em entorno de bem tombado ou inventariado de interesse cultural será precedida de estudos específicos e exame de caso a caso no âmbito da CAUAE.

    § 2º Poderão ser objeto de análise de licenciamento simplificado de ERB os casos de compartilhamento de estrutura já existente.” (NR)

    Art. 7º Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 9º A licença de ERB terá o prazo de vigência de 4 (quatro) anos, aplicando--se o procedimento disposto na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, observada a apresentação anual de laudo radiométrico para fins de controle e fiscalização do órgão ambiental.

    § 1º A ERB somente poderá funcionar após a emissão da respectiva licença ambiental.

    § 2º A Licença Ambiental Única será cancelada, caso se verifique prejuízo ambiental ou sanitário decorrente da operação da ERB, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

.........................................................................................” (NR)

    Art. 8º Fica incluído art. 10-A na Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 10-A. O Executivo Municipal, de ofício, poderá solicitar, a qualquer momento, novas informações e medições da emissão eletromagnética de ERB já instalada, a partir de justificada motivação técnica ou mediante requerimento, analisada a critério da SMAM ou da SMS.”

    Art. 9º Fica incluído art. 11-A na Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 11-A. As operadoras de telefonia e telecomunicações em geral deverão:

    I – implantar sinal de telefonia móvel que atenda às áreas com alta densidade e às áreas com baixa densidade em todo o Município de Porto Alegre; e

    II – instalar postos de atendimentos aos consumidores para recepção de reclamações e rescisões contratuais por serviços não contratados – cobranças indevidas –, bem como para atendimento exclusivo a pessoas idosas, hipossuficientes, com deficiência física ou gestantes.”

    Art. 10. Fica incluído art. 11-B na Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 11-B. As operadoras de telefonia que ofertam serviços de telefonia fixa deverão, no regime de universalização, disponibilizá-los em todo o território do Município de Porto Alegre.”

    Art. 11. Fica incluído art. 11-C na Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art 11-C. As operadoras de telefonia móvel ficam obrigadas a confeccionar e a distribuir, no ato da venda, material explicativo contendo informações acerca das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e das precauções necessárias à sua correta utilização.

    § 1º O material explicativo conterá, no mínimo, o constante no Anexo III desta Lei.

    § 2º As operadoras de telefonia móvel que descumprirem a obrigatoriedade estabelecida neste artigo ficam sujeitas às seguintes penalidades:

    I – advertência; e

    II – multa de 500 (quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs).”

    Art. 12. Fica alterado o art. 12 da Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 12. A desobediência às normas ambientais e sanitárias implicará a aplicação das penalidades estabelecidas na legislação municipal em vigor, em especial nas Leis Complementares nos 12, de 7 de janeiro de 1975 – Código de Posturas do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, 65, de 22 de dezembro de 1981, e alterações posteriores, 284, de 1992, e alterações posteriores, 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e nas Leis Federais no s 6.437, de 1977, e alterações posteriores, e 9.605, de 1998, e alterações posteriores, sem prejuízo da legislação relativa a crimes ambientais.” (NR)

    Art. 13. Fica incluído art. 12-A na Lei nº 8.896, de 2002, conforme segue:

    “Art. 12-A. Os valores arrecadados por multas decorrentes da fiscalização pelo Município de Porto alegre dos serviços de telefonia serão aplicados, prioritariamente, no reaparelhamento e na qualificação das atividades dessa fiscalização.”

    Art. 14. Fica incluído Anexo III na Lei nº 8.896, de 2002, conforme o Anexo desta Lei.

    Art. 15. Aplicar-se-á o disposto no art. 12 da Lei nº 8.896, de 2002, também às ERBs que tiverem infringido quaisquer de seus dispositivos até a data de promulgação desta Lei.

    Art. 16. As operadoras de telefonia deverão apresentar, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data de vigência desta Lei, mapa de cobertura total de sinal e dados para o Município de Porto Alegre, nos termos da legislação vigente que regulamenta a matéria.

    Art. 17. O Executivo Municipal elaborará, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Lei, plano diretor de telefonia móvel e fixa no Município de Porto Alegre.

    Art. 18. A documentação necessária para o licenciamento de ERB constará na regulamentação desta Lei.

    Art. 19. Na Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, ficam revogados:

    I – o inc. III do caput, os §§ 4º e 5º e a al. e do § 6º do art. 3º;

    II – o § 2º do art. 4º;

    III – o art. 5º;

    IV– o art. 7º;

    V – os incs. I e III a VII do caput do art. 8º;

    VI – os §§ 3º a 5º do art. 9º; e

    VII – o art. 11.

    PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de setembro de 2014.

                José Fortunati,

                Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO

“ANEXO III

RECOMENDAÇÕES PARA O USO DE APARELHOS CELULARES

    1. Leia atentamente o manual de operação de seu aparelho celular, prestando especial atenção ao Índice de Absorção Específico (SAR).

    2. Durante seu funcionamento, deve ser observada uma distância mínima de 2cm (dois centímetros) entre o aparelho celular e a cabeça do usuário, mantendo o dedo afastado da antena durante as ligações.

    3. As pessoas cardíacas com marca-passo, para fazer uso de aparelho celular, devem resguardar uma distância mínima de 15cm (quinze centímetros) entre este e o marca-passo e não devem carregá-lo no bolso superior da camisa ou do peletó.

    4. Na ausência de recursos como fones de ouvido ou viva-voz, recomenda- se limitar o uso intermitente do aparelho celular a poucos minutos.

    5. Crianças, adolescentes e gestantes devem ser desestimulados a manter conversações nos aparelhos celulares.

    6. Em função do fenômeno da reflexão de ondas e do aumento da intensidade de campo, não é recomendado o uso de aparelhos celulares em ambientes fechados, especialmente em caso de paredes metálicas (elevadores, carros, trens etc.).

    7. Os aparelhos celulares podem interferir no funcionamento de outros equipamentos eletrônicos, devendo seu uso ser restrito em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar interferências junto a equipamentos destinados a controles vitais e de administração de equipamentos.

    8. O aparelho celular não deve ser utilizado em postos de abastecimento de combustíveis e a bordo de aeronaves.

    9. Em hipótese alguma, a bateria de aparelho celular deve ser violada, e seu descarte deve ser realizado em local apropriado, indicado pelo fornecedor ou pelo fabricante.

    Atenção: o uso incorreto do aparelho celular pode ocasionar o aumento do risco à saúde, considerando-se a precaução uma estratégia em saúde pública.”